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06.11.2014 OS NOVOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO JUDICIÁRIO PARA EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SPC/SERASA.

Atualmente, obter uma liminar favorável de exclusão ou impedimento de inscrição em órgãos de restrição ao crédito vem se tornando uma tarefa árdua aos que buscam o amparo judicial tendo em vista os inúmeros requisitos exigidos, bem como pelas constantes modificações de entendimentos das instâncias superiores.

Todavia, o Poder judiciário não deixará de analisar ou afastar qualquer lesão ou ameaça aos direitos do cidadão, motivo pelo qual o novo entendimento, apesar de ser mais rígido na concessão das liminares, prevê que a parte deverá demonstrar precisamente que os juros praticados pela instituição financeira extrapolaram a média de mercado praticado pela maioria dos bancos.

Como método hábil para se buscar a tutela jurisdicional, há a possibilidade de se apresentar um parecer elaborado por profissional capacitado, no qual se demonstrará a prática abusiva bancária em relação aos juros e aos encargos aplicados pela instituição financeira; apresentando-se, igualmente, o valor incontroverso das parcelas entendido como devido, ou seja, a quantia de juros e de encargos médios do mercado financeiro brasileiro à época da contratação.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LIMINARES. 1.Codecon e juros remuneratórios. Embora não admissível, em regra, a limitação dos juros em 12% a.a., porque revogada a previsão constitucional, é plausível a alegação de abusividade invocada pela parte autora. Avençados no contrato juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado no mês da contratação (abril/2014). 2.Cadastros de inadimplentes e manutenção da posse do veículo. Deferimento de liminar que cancela e/ou obsta a inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, quando tramita ação revisional que tem por fim a discussão do débito real e quando deferido o depósito do valor incontroverso. Precedentes do STJ. Assegurada a posse do veículo à parte autora enquanto perdurar a discussão acerca do débito total. Medidas liminares que ficam condicionadas à efetivação dos depósitos pela taxa média dos juros. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, REsp 1112879/PR e AgRg no REsp 957135/RS). 3.Protesto de títulos. Impossibilidade da sustação genérica do protesto cambial. Parcial provimento liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70062372768, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 06/11/2014).