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27.11.2014 A PRESCRIÇÃO DO FGTS: A REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO STF

O entendimento sedimentado, por mais de 20 (vinte) anos, nos tribunais pátrios de que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, ou seja, prescreve em 30 (trinta) anos, mudou. Esta posição superada encontra amparo no parágrafo 5º, do art. 23, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, e ganhou maior expressão com a edição da Súmula nº 362, em 2003, pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, que reza “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

No dia 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, firmou novo convencimento quanto ao prazo prescricional do FGTS, na medida em que foram considerados inconstitucionais os artigos que davam guarida à prescrição trintenária.

Com efeito, as razões de decidir cotejadas no julgado passam necessariamente pela Constituição Federal de 1988, da onde se extrai, do seu inciso III, do art. 7º, que o FGTS é um direito que nasce em prol do trabalhador decorrente da relação de trabalho. Com isto claro, a leitura do disposto no inciso XXIX, do art. 7º, do texto constitucional, parece confortar bem o novo entendimento do Órgão Judicial máximo (STF) para aplicar a prescrição qüinqüenal, de 5 (cinco) anos, ao FGTS assim como ocorre com outros créditos trabalhistas.

O inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal reza que é direito do trabalhador “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Logo, sistematicamente, o Ministro Relator Gilmar Mendes, refere em seu voto: “revela[ndo]-se inadequado e desnecessário o esforço hermenêutico do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da manutenção da prescrição trintenária do FGTS após o advento da Constituição de 1988.”

É indiscutível que a Constituição Federal de 1988 é o texto de maior hierarquia no ordenamento legal brasileiro, sendo que os dispositivos que a contrariam revelam-se inconstitucionais. Na medida em que a Carta Magna exteriora que a prescrição dos créditos trabalhistas (onde se insere o FGTS) é de 5 (cinco) anos, a conclusão a que se chega é que são inconstitucionais os artigos que elencam a prescrição do FGTS como sendo trintenária.

Por tais razões, é coerente a revisão do posicionamento do STF, a qual repercutirá no TST, e, obviamente, nas relações de trabalho, para aplicar o prazo prescricional impresso no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal, qual seja, o qüinqüenal, para cobrança de valores não depositados no FGTS.